Precatórios/RPV

Legislação Federal

• Constituição da República de 1988 - (art. 100)

• Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias - (Art. 87)

• Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)

• Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)

• Lei nº 11.439/06 - LDO 2007 - (Art. 25 - 30)

• Lei nº 11.514/07 - LDO 2008 - (Art. 29 - 34)

 

Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho

• Instrução Normativa TST nº 11/97
   

Regulamentação Interna

• Ordem de Serviço nº 04/98

• Ato 3436/01

• Ato 1808/02

• Resolução Administrativa 01/06

• Ato 249/07

Precatórios Federais - Orçamento de 2008

• Administração direta

• Administração indireta

RPV Federais - Recursos previstos para 2008

• Administração direta

• Administração indireta