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Código de Defesa do Consumidor Regulamento BACEN-JUD (Penhora online)
Lei 5.584/70 (Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e altera dispositivos da CLT) Lei 10.770/03 (Criação das novas Varas do Trabalho)
Decreto-Lei 779/69 (aplicação de normas processuais trabalhistas a entes públicos) Lei 9.800/99 (Fac-símile)
Lei 6.015/73 (Registros Públicos) Lei 10.537/02  (Altera artigos da CLT sobre custas e emolumentos)
Lei 8.213/91 (Benefícios da Previdência Social) Lei 11.419/06  (informatização do processo judicial)
Lei 8.212/91 (Seguridade Social) Lei Estadual nº 5168/2007 (Pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro)
Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações)
Lei 1.060/50 (Assistência judiciária gratuita) Lei nº 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização)
Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) Lei nº 9.656/98 (Planos de Saúde)
Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) Instrução Normativa N. 20 - TST (Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho)
Lei 11.232/05 (Nova Lei de Execução)

Lei 11.382/06 (Altera dispositivos do CPC relativos ao processo de execução)		 Instrução Normativa N. 23 - TST (Padrões formais nas petições de recurso de revista)
Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial) Declaração da OIT (sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento)
Lei 11.418/06 (Acrescenta ao CPC dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CRFB) Base de dados da OIT sobre as normas internacionais do Trabalho (em espanhol)
Lei 9.469/97 (Precatórios) Ato 251/07 do TST (Valores dos depósitos recursais)
Lei 8.009/90 (Bem de Família) Lei 11491/2007 (Criação do Fundo de Investimento do FGTS)
Lei 8.177/91 (Regras para a desindexação da economia) Lei 11495/07 (Altera art 836 CLT) - Depósito Prévio em Ação Rescisória
Lei 1.533/51 (Mandado de Segurança) Lei 11496/07 (Altera art 894 CLT e art 3º da Lei 7701/88) - (Processamento dos Embargos no TST)
Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) Lei 11498/2007 (Salário Mínimo a partir de abril de 2007)
Lei 9.715/98 (PIS/PASEP) Lei 11603/2007 (Altera Lei nº 10.101/00)
Lei 8.036/90 (FGTS) Lei 11644/2008 (Acrescenta art 442-A à CLT )
Lei 8.866/94 (Depositário Infiel do FGTS) Lei 11648/2008 (Altera os art 589, 590, 591 e 593 da CLT)
Lei 7.783/89 (Greve)  
Lei 9.842/99 (Lockout e Greve) Instruções Normativas do TST
Lei 5.889/73 (Trabalhador Rural) Regimento Interno do TST
Lei 5.764/71 (Cooperativas) Resoluções do CSJT
Lei 6.019/74 (Trabalho Temporário)  
Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequeno porte)  
Decreto 3.474/00 (Regulamento do Estatuto da Microempresa)  
Lei 9.790/99 (Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos)  
   

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