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Processos de Contas Anuais

“Processos de Contas Anuais” é um espaço para divulgação de dados e informações relativas à Tomada de Contas Anual deste Tribunal.
 
Os gestores responsáveis pelos atos administrativos têm a obrigação de prestar contas deles à população.

Esta página vem ao encontro desse dever, previsto inclusive pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48 da LC nº 101/2000) e pelo Decreto nº 5.481/2005, disciplinado pela Portaria CGU n° 262/2005, configurando mais um mecanismo institucional que este Tribunal disponibiliza para dar efetividade ao controle social da gestão pública.

Exerça o seu direito de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos, participe efetivamente da fiscalização dos gastos públicos.

Clique nos links abaixo para ter acesso às Tomadas de Contas: