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Sr Usuário:

Para preencher o formulário de Certidão de Feitos Trabalhistas, leia as instruções abaixo:

1.       O período usual exigido pelos órgãos para fornecimento de Certidão é dos últimos cinco anos dos feitos em andamento. Pode ser requerido período superior ou inferior a 05 (cinco) anos.Este período é exigido por:

• Ministério do Trabalho: para liberação ao empregador dos depósitos de FGTS de trabalhador não optante;

• Órgãos públicos, para fins de licitação;

• Cartórios para fins de escritura

      O formulário de Certidão de feitos Trabalhistas  deverá ser impresso em 02(duas) vias.

2.       O valor da Certidão é de R$ 5,53 por folha ou nome pesquisado, devendo ser comprovado o pagamento da 1ª folha no ato do protocolo do requerimento.

• Em caso de certidões com mais de 01(uma) folha, o valor excedente deverá ser comprovado no ato de entrega da certidão.

• O pagamento deverá ser feito por meio de DARF

• O código de Emolumentos é 8168

        3. O formulário do DARF deverá ser impresso em 04(quatro) vias.

Clique aqui para imprimir o formulário de Certidão de Feitos Trabalhistas

Clique aqui para imprimir o formulário do DARF